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Documentos legais

Política de Privacidade e Termos de Uso

Vigente desde 11 de março de 2025 · Baixar em PDF

Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída pelo Aplicativo “Nos Leva”, visando estabelecer o compromisso com a segurança das suas informações e informar sobre os dados pessoais que coletamos quando você utiliza o nosso Aplicativo.

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Ao utilizar nosso aplicativo, os meios e formas de coleta e utilização das informações pessoais serão apresentados de forma clara e transparente.. Ao coletar suas informações estamos agindo como um controlador de dados e, com base na LGPD, somos obrigados a fornecer algumas informações como, por exemplo, sobre o porquê e como usamos os seus dados e sobre os direitos que você tem sobre eles.

O acesso ao aplicativo Nos Leva é livre para passageiros e sujeito à ativação de uma taxa única de 24 horas para motoristas. Para utilizar os serviços da plataforma, você poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais, como nome, e-mail, dados de pagamento e preferências de uso. Os dados coletados poderão ser utilizados para aprimorar a experiência do usuário, oferecer suporte técnico e personalizar funcionalidades da plataforma. O Nos Leva não intermedia o pagamento de serviços entre motoristas e passageiros, limitando-se a fornecer a tecnologia que facilita essa conexão. Empresas afiliadas poderão compartilhar essas informações pessoais e utilizá-las de acordo com esta Política de Privacidade. O “Nos Leva” poderá, também, combinar essas informações pessoais com outras informações para fornecer e aperfeiçoar nossos produtos, serviços, conteúdo e publicidade. Informamos ainda que os dados e as informações pessoais coletadas serão tratados e apresentados de forma anonimizada, de maneira a não permitir quaisquer identificações dos dados pessoais de seus Usuários. A base legal para o tratamento de dados pessoais encontra-se prevista no artigo 7º, incisos I ao X, da Lei n.º 13.709/2018.

QUAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS O NOSSO APP “NOS LEVA” OBTÉM E QUAL A FINALIDADE PARA ESSE TRATAMENTO DE DADOS?

Os tipos e as formas de tratamento de dados pessoais dependem de como o titular desses dados se relaciona com o nosso Aplicativo. O Nos Leva não intermedia serviços de transporte e atua exclusivamente como uma plataforma de conexão entre usuários e motoristas cadastrados. Os dados coletados são utilizados para viabilizar o acesso à plataforma e melhorar a experiência dos usuários. Esses dados serão coletados nas seguintes situações:

USUÁRIOS DO APLICATIVO – NOS LEVA

  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Cadastro na Plataforma;
  • Tipos de Dados Pessoais Utilizados: nome, gênero, endereço eletrônico, número de telefone, preferências de contato e informações de cartão de crédito (se optar por essa forma de pagamento);
  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Viabilizar o funcionamento do aplicativo e melhorar a experiência do usuário.
  • Tipos de Dados Pessoais Utilizados: Histórico de solicitações de serviço, avaliações realizadas dentro da plataforma, comunicações feitas pelo app, informações sobre dispositivo utilizado (como modelo do celular e sistema operacional), endereço IP, navegador utilizado, provedor de conexão à internet e demais configurações de acesso ao aplicativo.
  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Preservar a segurança e o conforto das viagens;
  • Tipos de dados Pessoais Utilizados: Dados de viagem, nome do Passageiro (pode ser incluída opcionalmente no perfil do aplicativo e poderá ser compartilhada com o Motorista Parceiro ao solicitar uma corrida), nome, foto, nº de telefone, trajeto;

MOTORISTAS/PARCEIROS

Caso o titular seja um Motorista/Parceiro, além da forma de utilização descrita nos itens acima, naquilo que for aplicável, os Dados Pessoais também poderão ser utilizados de acordo com as seguintes descrições:

  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Criação de cadastro;
  • Tipo de Dados Pessoais Utilizados: Nome, foto pessoal, nº de telefone, CPF, CNH, RENAVAM, placa, sexo, data de nascimento, dados de pagamento e dados de sua conta bancária;
  • FINALIDADES DE TRATAMENTO: Viabilizar o acesso do motorista à plataforma e possibilitar sua interação com os passageiros;
  • Tipo de Dados Pessoais Utilizados: Histórico de uso do aplicativo, avaliações recebidas, comunicações realizadas dentro da plataforma, informações sobre dispositivo utilizado (como modelo do celular e sistema operacional), endereço IP, navegador utilizado, provedor de conexão à internet e demais configurações de acesso ao aplicativo;
  • FINALIDADES DE TRATAMENTO: Efetuar a cobrança da taxa única para liberação do uso do aplicativo por 24 horas e possibilitar que o motorista receba pagamentos diretamente dos passageiros.
  • Tipo de Dados Pessoais Utilizados: Nome completo, valores de pagamentos e dados financeiros necessários para o processamento da taxa única de 24 horas.
  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Outras tecnologias de rastreamento para fins de marketing e advertising;
  • Tipos de Dados Pessoais Utilizados: IDFA (identifier for advertisers), AAID (Android Advertising ID) e GAID (Google Advertising ID);
  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Preservar a segurança e o conforto das viagens;
  • Tipos de Dados Pessoais Utilizados: Dados de viagem, nome do Motorista Parceiro, nº de telefone, trajeto;
  • FINALIDADE DE TRATAMENTO: Preservar a segurança e o conforto dos serviços prestados e prevenção à fraude;
  • Tipos de Dados Pessoais Utilizados: Foto do rosto do motorista cadastrado para o perfil do aplicativo que poderá ser mostrada ao Passageiro ao solicitar uma corrida;

COMO USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais nos permitem fornecer os seguintes serviços:

  • Registro de Usuário: Coletamos dados pessoais para criar e gerenciar sua conta no aplicativo Nos Leva. Isso inclui informações como nome, e-mail, telefone e, no caso de motoristas, dados de pagamento para cobrança da taxa única que libera o uso do aplicativo por 24 horas.
  • Comunicação: A nossa principal comunicação será realizada através de push no próprio APP. Como estas informações são importantes para a sua interação com o nosso APP, você não poderá optar por não receber esse tipo de comunicação;
  • Outros: Nós também poderemos utilizar os seus dados pessoais para nos ajudar a desenvolver e para melhorar os nossos serviços, nosso conteúdo e a nossa publicidade. Além disso, poderemos utilizar os seus dados pessoais para fins internos, tais como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os serviços e comunicações com vocês nossos clientes.

DADOS PÚBLICOS:

Podemos coletar informações sobre os nossos Usuários que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por eles para melhorar e divulgar os nossos serviços prestados.

No caso de motoristas cadastrados, algumas informações podem ser publicamente acessíveis dentro do aplicativo, como nome e avaliações de passageiros, a fim de facilitar a escolha do usuário. No entanto, a Nos Leva não compartilha nem publica informações pessoais sensíveis sem consentimento explícito.

Sempre que tratarmos dados pessoais cujo acesso é público, respeitaremos os princípios insculpidos na LGPD, quais sejam: finalidade, a boa-fé e o interesse público que serviu de base legal para a disponibilização daqueles dados.

CONCEITOS BÁSICOS: O QUE PRECISAMOS SABER PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

A fim de colaborar na leitura, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:

i. Bases Legais: São as hipóteses legais que autorizam a utilização de dados pessoais. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais somente é considerado legítimo se tiver fundamento em uma base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

ii. Dado Pessoal: É qualquer dado relativo a um indivíduo identificado ou identificável, incluindo números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos ou, qualquer dado que, quando combinado com outras informações, seja capaz de identificar alguma pessoa, torná-la identificável ou, ainda, individualizá-la.

iii. Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

iv. Tratamento: São os usos que este APP faz dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação;

v. Finalidade: Razão do tratamento de dados pessoais;

vi. Necessidade: O tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário, de acordo com o ato a ser praticado;

vii. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

viii. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

ix. Encarregado de dados: Pessoa indicada pelo controlador e/ou pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

x. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e específica;

xi. Titular de Dados: É a pessoa a quem os Dados Pessoais estão relacionados.

QUAIS AS BASES LEGAIS UTILIZADAS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O Nos Leva pode tratar seus dados pessoais em diferentes circunstâncias de acordo com algumas bases legais previstas no artigo 7º, da LGPD, vejamos:

  • Consentimento;
  • Legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminaries relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados;
  • Exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Proteção do crédito.

O nosso APP também poderá coletar seus dados sensíveis de acordo com as seguintes bases legais previstas no artigo 11º, da LGPD, vejamos:

  • Consentimento específico e destacado do titular ou seu responsável legal;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular dos dados, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

Este APP assegurará aos titulares de dados e aos nossos Motoristas Parceiros os direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso aos seus dados pessoais, de forma gratuita, por meio do Canal Eletrônico de Atendimento, que ficará disponível em nosso APP.

O nosso Canal Eletrônico de Atendimento tem como finalidade prestação de esclarecimentos, recebimento de reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais. Da mesma forma, formulários específicos serão fornecidos caso você deseje algum esclarecimento. São direitos dos titulares de dados:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;
  • Informação das empresas com as quais o nosso APP compartilhou os seus dados pessoais;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento;
  • Portabilidade e direito de petição;
  • Registro de atividades.

EM QUAIS HIPÓTESES O NOSSO APP COMPARTILHA DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS?

  • Os dados pessoais podem ser compartilhados com operadores, tais como prestadores de serviços de hospedagem de dados, desenvolvedores de software, entre outros, e ainda para o atendimento de disposições legais e normativas.
  • Utilizamos também os seus dados pessoais com os nossos Motoristas Parceiros e Prestadores de Serviços. Ou seja, poderemos utilizar os seus dados pessoais com empresas terceirizadas como forma de facilitar nosso serviço e para executar atividades relacionadas ao serviço, incluindo, mas não se limitando a, manutenção dos serviços, gerenciamento de banco de dados, análise de dados e melhoria de funcionalidades, ou, ainda, para auxiliar nas análises sob como o nosso serviço é utilizado. Tais empresas têm acesso à sua informação pessoal apenas para executar tarefas em nosso favor e são obrigados a não usar ou divulgar suas informações pessoais para nenhuma outra finalidade.
  • Outros: Poderá haver casos em que o nosso APP será obrigado por lei, processo, litígio e/ou determinações de autoridades públicas ou governamentais do nosso território nacional a divulgar os seus dados pessoais. Nós também poderemos divulgar os seus dados pessoais em caso de uma reestruturação, fusão ou venda, de nossa empresa e, assim, poderemos transferir toda e qualquer informação pessoal que obtivermos ao terceiro aplicável. No entanto, destacamos que você será cientificado sobre essa situação.

POLÍTICA REFERENTE AOS DADOS PESSOAIS COLETADOS PELO GOOGLE

  • O nosso APP utiliza a Publicidade de Visualização do Google, e implementa a funcionalidade de Remarketing para anunciar online. Desta forma, fornecedores terceiros, incluindo o Google, Instagram e Facebook mostram os nossos anúncios em Websites na Internet;
  • Nosso APP utiliza, assim como os fornecedores terceiros, incluindo o Google, cookies originais (como o cookie do Google Analytics) e cookies de terceiros (como o cookie DoubleClick) em conjunto para informar, otimizar e publicar anúncios com base nas visitas passadas de alguém ao seu Website.

POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

OS seus dados pessoais ficarão cadastrados em nosso APP pelo tempo que você se mantiver cadastrado e serão utilizados unicamente com a finalidade proposta. Informamos que você poderá excluir os seus dados a qualquer momento, e para isso, basta entrar na Plataforma e ir na aba exclusão de dados pessoais.

DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA (DE ACORDO COM O ART. 46 A 51, DA LGPD)

Em conformidade com os princípios da LGPD, bem como com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, garantimos que os dados pessoais coletados através do nosso APP serão tratados de maneira íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário a fim de realizar as finalidades para as quais foram coletados; Contudo, importante esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro, e conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade;

Os dados pessoais tratados por este APP são considerados sigilosos e tão-somente serão acessados por pessoas autorizadas para lhes conferir o tratamento adequado através de medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados;

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada, IMEDIATAMENTE, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD - e ao titular quando envolver risco ou dano relevante; Os dados pessoais são mantidos em locais seguros e são utilizadas ferramentas eletrônicas e gerenciais, orientadas para a salvaguarda dos dados mantidos.

UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Informamos que todo cidadão tem direito à proteção da privacidade dos seus dados pessoais, sendo um direito fundamental que deve ser respeitado, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o uso de dados pessoais nos meios sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e o direito garantido.

Nesse contexto, utilizamos este documento para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas sobre a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao nosso Aplicativo.

INTEGRIDADE E RETENÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

O nosso APP ajudará a manter os seus dados pessoais de maneira precisa, completa e atualizada. Além disso, iremos reter os seus dados pessoais pelo período necessário, a fim de atender às finalidades apresentadas nesta Política de Privacidade, a menos que um período maior de retenção seja necessário.

ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política de Privacidade será revisada regularmente e se, entendermos imprescindível, a atualizaremos de tempos em tempos. Se desejarmos utilizar os seus dados pessoais de forma não identificada anteriormente, entraremos em contato, imediatamente, para fornecer informações sobre o caso concreto e, quando necessário, solicitar o seu consentimento.

FALE CONOSCO

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o APP “Nos leva” é considerado o controlador de seus dados pessoais. Desta forma, se após a leitura da presente Política de Privacidade você ainda ficar dúvidas, bem como se houver a necessidade de nos contatar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelo canal de e-mail abaixo:

Termos de Uso – Passageiro

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo ao Aplicativo “Nos Leva”. Estes são os nossos Termos de Uso que regem o acesso e uso, dentro do território nacional, sobre os serviços prestados por meio de aplicativo tecnológico, sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pelo Aplicativo “NOS LEVA”, inscrito no CNPJ sob o nº 51.960.228/0001-64, com sede na Av. Centenário, n.º 585, Sala 411, Bloco 01, Bairro Passo das Pedras, Gravataí/RS, CEP 94035-240, ao (s) “Usuários”, que decidam utilizar os Serviços do APP “Nos Leva”.

1.2. SOBRE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “NOS LEVA”.

AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS AQUI DISCRIMINADOS. CONTUDO, SE, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS A QUE ANTERIORMENTE TENHA DADO CIÊNCIA DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO CELULAR.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e referidos Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Destacamos que os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos somente em caso de conflito com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Motorista/Parceiro. O Motorista/Parceiro autoriza o “Nos Leva” a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. O “Nos Leva” reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações sobre os Termos que restrinjam direitos dos Usuários, este Aplicativo poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação anteriormente referidos. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos, ou seja, é de sua responsabilidade estar atento às novidades inseridas pelo “Nos Leva”. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar/excluir sua conta, ou seja, cessar toda e qualquer utilização dos nossos Serviços, desinstalando o Aplicativo “Nos Leva” do seu dispositivo eletrônico (aparelho celular). O fato de o Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados por nosso Aplicativo.

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

2.1. O “NOS LEVA” POSSUI UMA POLÍTICA SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES DE DADOS PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELO NOSSO APLICATIVO, BEM COMO PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS/PARCEIROS PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE DADOS, PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS QUE VOCÊ ENCONTRA EM NOSSO APLICATIVO E SITE, NOSLEVA.COM.BR INFORMAMOS QUE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DO “NOS LEVA” CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS AQUI DISPOSTOS.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos nossos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Usuário (“Conta”), preenchendo obrigatoriamente os campos de cadastro exigidos. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, conforme critério exclusivo do “Nos Leva”.

3.2. Para criar e manter uma Conta e utilizar os nossos Serviços, o Usuário declara ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ter obtido autorização de seus pais, tutores ou responsáveis legais, os quais são responsáveis por aceitar os Termos em seu nome, acompanhar e avaliar a sua adequada utilização do Aplicativo e dos Serviços do Nos Leva, conforme exigência de normativas nacionais.

3.3. Caso o Usuário não tenha ao menos 18 (dezoito) anos de idade, seus pais, tutores ou responsáveis legais, nos demais casos, responderá(ão) exclusivamente pela veracidade das informações declaradas e inseridas, obrigando-se a manter as informações verídicas e atualizadas. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu, ou seja, no caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo Nos Leva, visando resguardar os nossos interesses, bem como e a integridade de Passageiros e Motoristas/Parceiros que utilizem os nossos serviços.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pelo Nos Leva

O Nos Leva é uma plataforma digital que oferece uma aplicação tecnológica para conectar usuários e motoristas cadastrados. Os motoristas utilizam a plataforma de forma independente e autônoma, sem qualquer interferência da Nos Leva em seus serviços, precificação, rotas ou condições de transporte.

4.2. Uso adequado do aplicativo

Destacamos que o Serviço não poderá ser utilizado para qualquer outra finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos. O Usuário se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo para fins estritamente legais, legítimos e permitidos pelo presente Termo de Uso.

4.3. Condições de pagamento e taxa única

O uso da plataforma pelos passageiros é gratuito. Já os motoristas cadastrados devem pagar uma taxa única que libera o acesso e uso da aplicação por 24 horas corridas, contadas a partir do momento da ativação.

4.3.1. A Nos Leva reserva-se o direito de modificar a política de preços, a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários afetados. Caso o motorista não concorde com a alteração, poderá optar por não ativar uma nova taxa.

4.3.2. Quaisquer pagamentos referentes ao serviço de transporte prestado pelos motoristas são feitos diretamente entre o motorista e o passageiro, sem qualquer intermediação da Nos Leva.

4.4. Modificação ou Encerramento do Serviço

Modificação ou Encerramento do Serviço. Nosso Aplicativo se reserva ao direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que o Nos Leva não se responsabilizará nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.5. O NOS LEVA NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE

O USUÁRIO RECONHECE QUE O NOS LEVA NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE, NÃO POSSUI FROTA DE VEÍCULOS, NÃO EMPREGA MOTORISTAS E NÃO PRESTA QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. O NOS LEVA APENAS DISPONIBILIZA UMA TECNOLOGIA QUE PERMITE AOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS SE CONECTAREM A PASSAGEIROS QUE BUSCAM TRANSPORTE PRIVADO.

4.6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS

TODAS AS CONDIÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A PREÇOS, ITINERÁRIOS, DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DO SERVIÇO) SÃO DEFINIDAS EXCLUSIVAMENTE PELOS MOTORISTAS, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE DA NOS LEVA.

4.6.1. O NOS LEVA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER PREJUÍZO, DANO, PERDA OU EVENTUAL INCIDENTE DECORRENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS, POIS A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE OCORRE DIRETAMENTE ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA.

4.6.2. O USUÁRIO COMPREENDE QUE O NOS LEVA NÃO REALIZA NENHUM TIPO DE AVALIAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE TÉCNICA OU A CONDUTA DOS MOTORISTAS E QUE QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS A UMA CORRIDA DEVEM SER RESOLVIDOS DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.

4.7. Uso do Aplicativo para Terceiros

Sempre que o Usuário solicitar um serviço utilizando sua conta para terceiros, ele será o único responsável por quaisquer ações, danos ou prejuízos causados por esse terceiro ao motorista. A Nos Leva não se responsabiliza por condutas de terceiros transportados pelos motoristas cadastrados na plataforma.

4.8. Danos e Prejuízos Causados aos Motoristas Parceiros

O Usuário reconhece que qualquer dano ou prejuízo causado a um motorista é de sua inteira responsabilidade, sendo ele o único responsável por indenizações ou reparações cabíveis.

4.8.1. O Usuário concorda em manter o Nos Leva livre e isenta de qualquer responsabilidade, demanda, prejuízo ou perda decorrente de atos praticados pelo Usuário contra os motoristas cadastrados na plataforma.

4.9. Responsabilidade pelo Transporte de Itens Pessoais

O Usuário é o único responsável pelos pertences que levar consigo ao utilizar os serviços dos motoristas cadastrados na plataforma. O Nos Leva não se responsabiliza pelo transporte de qualquer item ou bagagem, sendo expressamente vedado o transporte de:

  • Armas de fogo, munições e explosivos;
  • Materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis;
  • Drogas e substâncias ilícitas;
  • Qualquer outro item cujo transporte seja proibido pela legislação vigente.

4.9.1. O Usuário reconhece que qualquer infração à legislação vigente sobre transporte de itens proibidos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, respondendo civil e criminalmente por eventuais penalidades legais

4.10. Avaliação e Publicação de Conteúdo

O Nos Leva disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar o Serviço de transporte realizado pelos Motoristas Parceiros, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensiva, sendo analisado pelo Nos Leva.

4.10.1. O Nos Leva poderá excluir ou suspender conteúdos que violem estes termos, podendo ainda bloquear ou suspender o acesso de usuários que desrespeitem essas regras.

4.10.2. O Usuário reconhece que todo o conteúdo publicado por ele é de sua exclusiva responsabilidade civil e penal, respondendo por eventuais consequências legais decorrentes de seus comentários e avaliações.

4.9.3. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e da contratação de serviços de telecomunicação, bem como que a utilização de tal poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o único responsável por contratar e arcar com todo e qualquer custo e/ou ônus relacionado à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. Ou seja, o Nos Leva não é e nunca será responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação, entendendo o Usuário que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do nosso Serviço. Ademais, o Nos Leva não será responsabilizado por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

5. LICENÇA

5.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, outorgamos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, de cunho pessoal, intransferível e revogável, que deverá ser utilizada única e exclusivamente para acessar a plataforma Nos Leva para fins pessoais.

5.2. Esta licença não concede ao Usuário qualquer direito sobre o código-fonte, funcionamento interno ou propriedade intelectual da plataforma, sendo proibida sua modificação, engenharia reversa ou distribuição sem autorização expressa.

6. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL

6.1. Taxa de Uso da Plataforma

O Nos Leva cobra uma taxa única que libera o acesso e uso da plataforma por 24 horas corridas a partir da ativação, realizada pelo próprio motorista. O valor da taxa e as condições de pagamento são informados no momento da ativação e poderão ser ajustados conforme necessário, com aviso prévio aos usuários afetados.

6.1.1. A taxa de 24 horas não concede qualquer exclusividade, garantia de corridas ou privilégios operacionais, sendo apenas uma cobrança pelo uso da tecnologia disponibilizada pelo Nos Leva.

6.1.2. O pagamento da taxa de 24 horas deverá ser realizado por meio das modalidades disponíveis na plataforma, podendo incluir cartão de crédito, débito ou outras formas de pagamento eletrônico.

6.1.3. O motorista poderá optar por não ativar uma nova taxa de 24 horas a qualquer momento. Caso a taxa já tenha sido ativada, o acesso permanecerá disponível até o final do período de 24 horas já pago. O Nos Leva não realiza reembolsos de valores já pagos.

6.2. Pagamentos entre Passageiros e Motoristas

O Nos Leva não gerencia, processa ou interfere nos pagamentos entre passageiros e motoristas, sendo de responsabilidade exclusiva das partes definir os valores e formas de pagamento.

6.2.1. O valor do serviço de transporte é determinado exclusivamente pelo motorista, sem qualquer interferência do Nos Leva na precificação, descontos ou taxas cobradas.

6.2.2. Os passageiros devem pagar diretamente ao motorista, conforme a modalidade de pagamento acordada entre as partes, sem qualquer intermediação financeira da Nos Leva.

6.2.3. O motorista poderá incluir na cobrança ao passageiro o valor referente à Tarifa de Geolocalização, destinado ao uso da tecnologia de mapas e localização. Esse valor deve ser repassado ao Nos Leva ao final do dia.

6.3. Cancelamento e Não Comparecimento

O cancelamento de uma solicitação de serviço de transporte e possíveis taxas aplicáveis são estabelecidos pelos motoristas e devem ser acordados diretamente entre passageiro e motorista. O Nos Leva não estabelece ou cobra taxas de cancelamento.

6.3.1. O Nos Leva não se responsabiliza por reembolsos, disputas ou quaisquer questões financeiras entre passageiros e motoristas, pois a negociação ocorre diretamente entre as partes.

6.4. Meios de Pagamento

O pagamento pelos serviços prestados pelos motoristas deve ser realizado diretamente entre passageiro e motorista. O Nos Leva não possui qualquer envolvimento ou responsabilidade sobre os meios de pagamento utilizados para transações entre as partes.

6.4.1. A responsabilidade por disponibilizar métodos de pagamento, seja por dinheiro, transferência bancária ou plataformas de pagamento digital, é exclusiva dos motoristas e passageiros.

6.4.2. O Nos Leva não realiza cobranças, não processa pagamentos e não gera títulos de cobrança para qualquer valor devido pelo passageiro ao motorista.

6.5. Gorjetas

O Nos Leva não gerencia nem processa gorjetas entre usuários e motoristas. Caso um passageiro deseje oferecer uma gratificação ao motorista, a transação deverá ocorrer diretamente entre as partes, sem qualquer envolvimento da plataforma.

6.6. Corridas para Terceiros

Quando um passageiro solicitar um serviço de transporte para outra pessoa, o pagamento deverá ser acordado diretamente entre o motorista e o beneficiário do serviço.

6.6.1. O Nos Leva não se responsabiliza por inadimplência ou falta de pagamento de terceiros. Caso um passageiro solicite um serviço para outra pessoa, ele será o único responsável por garantir o pagamento ao motorista.

7. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE;

INDENIZAÇÃO

7.1. RECUSA DE GARANTIA.

O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE, BEM COMO ESTÁ CIENTE QUE:

(i) A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL, SEM GARANTIAS DE DISPONIBILIDADE, FUNCIONAMENTO CONTÍNUO OU LIVRE DE ERROS;

(ii) ALÉM DISSO, O NOS LEVA NÃO GARANTE QUE:

(A) O SERVIÇO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS DO USUÁRIO;

(B) A PLATAFORMA SERÁ PRESTADA DE FORMA ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU SEM EVENTUAIS FALHAS TÉCNICAS;

(C) QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO NOS LEVA SERÁ PRECISA, COMPLETA OU LIVRE DE OMISSÕES;

(D) MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS SEMPRE QUE SOLICITADO PELO USUÁRIO;

(E) OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REALIZADOS POR MOTORISTAS CADASTRADOS NA PLATAFORMA SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

7.1.1. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O NOS LEVA NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS, LUCROS CESSANTES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO:

(A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO;

(B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO E DE ALTERAÇÃO DESTAS;

(C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E

(D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, OU SOBRE ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

7.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS SÃO PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE UTILIZAM A PLATAFORMA PARA OFERECER SEUS SERVIÇOS DE FORMA INDEPENDENTE, SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OPERACIONAL COM A NOS LEVA.

7.2.1. O NOS LEVA NÃO INTERFERE, NÃO GERENCIA E NÃO SUPERVISIONA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR:

(A) QUALIDADE, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA OU ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELOS MOTORISTAS;

(B) AVALIAÇÃO, INSPEÇÃO OU QUALQUER CONTROLE SOBRE MOTORISTAS E SEUS VEÍCULOS;

(C) EVENTUAIS ATRASOS, CANCELAMENTOS, MODIFICAÇÕES DE ITINERÁRIO OU PROBLEMAS RELACIONADOS AO TRANSPORTE REALIZADO PELOS MOTORISTAS;

(D) GUARDA OU DEVOLUÇÃO DE OBJETOS ESQUECIDOS NO VEÍCULO DOS MOTORISTAS.

7.2.2. O USUÁRIO COMPREENDE QUE OS DADOS SOBRE MOTORISTAS CADASTRADOS NA PLATAFORMA SÃO FORNECIDOS PELOS PRÓPRIOS MOTORISTAS, SENDO SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR A VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES.

8. INDENIZAÇÃO

8.1. DO USUÁRIO AO NOS LEVA. O Usuário concorda em indenizar e isentar o Nos Leva, bem como os seus diretores, parceiros e clientes que exibam suas marcas, por quaisquer perdas e danos em caso de demanda judicial ou extrajudicial, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso de serviços de transporte obtidos por meio do uso dos Serviços; (iii) pela violação destes Termos; ou (iv) pela violação dos direitos de terceiros, inclusive dos Motoristas Parceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado em nosso Aplicativo, bem como o próprio Serviço prestado pelo Nos Leva são de propriedade exclusiva de nosso Aplicativo;

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou do nosso Serviço. Por fim, é expressamente vedada toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo Nos Leva ou do Serviço, seja ela de maneira total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos.

10. DA ANTICORRUPÇÃO

10.1. O Usuário concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Usuário compromete-se também a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida para um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, que tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Usuário e/ou do nosso Aplicativo para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance que viole a legislação supra referida.

10.2. O Usuário conjuntamente com o Nos Leva declara não estar envolvido, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garante e declara não ter a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões da Lei Anticorrupção.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Aplicativo “Nos Leva” regendo a utilização do Serviço pelo Usuário.

11.2. Legislação Aplicável

O presente Termo, bem como o relacionamento entre o Usuário e o Nos Leva serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul-RS, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de nosso site e Aplicativo. O Usuário e o Nos Leva concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos Tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações

Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação deverão ocorrer em nosso endereço de sede, descrito no preâmbulo deste Termo.

11.4. Renúncia de Direitos

Caso deixemos de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, não caracterizará renúncia a tal direito, nem constituirá novação. Se, porventura, qualquer dispositivo deste Termo for considerado inválido por um Tribunal brasileiro competente, as partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos

O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem a nossa prévia aprovação por escrito. O Usuário concede ainda a sua aprovação para que o Nos Leva ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente para um sucessor, em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário e o Nos Leva ou ainda a quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você, Usuário, e o nosso APP, ou, pelo uso de nossos Serviços.

11.6. Indivisibilidade

Caso alguma disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, referida disposição, ou parte dela, será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na medida do possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto, substituindo e prevalecendo sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre o assunto.

Data da Presente Política de Privacidade e dos Termos de Uso: 11 de março de 2025.

Termos de Uso – Motorista/Parceiro

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo ao Nos Leva. Estes são os Termos de Uso que regem o acesso e uso, dentro do território nacional, da plataforma digital oferecida pelo Nos Leva, inscrito no CNPJ nº 51.960.228/0001-64, com sede na Av. Centenário, n.º 585, Sala 411, Bloco 01, Bairro Passo das Pedras, Gravataí/RS, CEP 94035-240.

1.1.1. O Nos Leva não é uma empresa de transporte e não presta serviços de transporte de passageiros. A plataforma atua exclusivamente como um provedor de tecnologia, oferecendo um ambiente digital onde motoristas autônomos podem se conectar com passageiros interessados em contratar seus serviços.

1.1.2. Os motoristas que utilizam o Nos Leva são profissionais independentes, responsáveis por definir suas próprias condições de trabalho, incluindo preços, rotas e políticas de atendimento. A plataforma não interfere, não gerencia e não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos motoristas.

1.2. Aceitação dos Termos de Uso

1.2.1. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE A PLATAFORMA, O MOTORISTA DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E ACEITA ESTES TERMOS.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER PARTE DOS TERMOS, O MOTORISTA DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA E DESINSTALAR O APLICATIVO.

1.2.2. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços, tais como regras para categorias específicas, promoções ou funcionalidades exclusivas. Esses Termos Adicionais serão divulgados separadamente e, quando aplicáveis, complementarão estes Termos de Uso. Em caso de conflito, os Termos Adicionais prevalecerão apenas sobre os pontos específicos a que se referem.

1.2.3. Comunicação com o Motorista

1.2.3.1. O Motorista autoriza o Nos Leva a enviar notificações administrativas e informativas pelo aplicativo (“push”), e-mail, SMS ou outras formas de comunicação, incluindo mensagens sobre atualizações da plataforma, novidades e promoções.

1.4. Alterações nos Termos

1.4.1. O Nos Leva reserva-se o direito de modificar, atualizar ou ajustar estes Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

1.4.2. Se houver alterações que restrinjam direitos dos motoristas, a plataforma poderá, a seu critério, comunicar as mudanças por meio de notificações no aplicativo ou canais oficiais.

1.4.3. É responsabilidade do motorista verificar periodicamente os Termos de Uso, garantindo que está ciente das versões mais recentes. Caso não concorde com as alterações, o motorista deverá cancelar sua conta e interromper o uso da plataforma, desinstalando o aplicativo do seu dispositivo.

1.4.4. O uso contínuo da plataforma após a atualização dos Termos será interpretado como aceitação das novas condições, vinculando o motorista às atualizações realizadas.

2. DADOS DO MOTORISTA/PARCEIRO E PRIVACIDADE

2.1. O “NOS LEVA” POSSUI UMA POLÍTICA SOBRE POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA/PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS. O MOTORISTA/PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES DE DADOS PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELO NOS LEVA, BEM COMO PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS/PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE DADOS, PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS QUE VOCÊ ENCONTRA EM NOSSO APLICATIVO E SITE nosleva.com.br A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS DO “NOS LEVA” CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS AQUI DISPOSTOS.

3. CADASTRO

3.1. Registro na Plataforma e Cadastro

3.1.2. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista/Parceiro (“Conta”). São requisitos indispensáveis que o Motorista/Parceiro tenha capacidade civil plena e que possua Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”), devendo cumprir com todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros como Motoristas/Parceiro. Além disso, você deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive os campos relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pelo “Nos Leva”, respondendo pela veracidade das informações declaradas, bem como obrigando-se a manter as suas informações atualizadas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista/Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado pelo nosso Aplicativo.

3.2. Após receber a documentação de cadastro será efetuada uma análise onde poderemos aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista/Parceiro.

3.3. Uso da Conta e Responsabilidade do Motorista

3.3.1. O perfil do Motorista/Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista/Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar a sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades aplicáveis nas esferas criminal e cível.

3.3.2. Nos reservamos no direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Parceiro como, por exemplo, reconhecimento facial, por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Parceiro utilizar os Serviços do nosso Aplicativo. Mesmo após a confirmação do cadastro é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério do Aplicativo “Nos Leva”.

3.3.3. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, informamos que poderão ser tomadas medidas cabíveis pelo Nos Leva, com o intuito de resguardar os nossos interesses, bem como e a integridade dos Passageiros e dos demais Motoristas/Parceiros que utilizem os nossos Serviços.

3.4. Uso Legal da Plataforma

3.4. 1 O Motorista/Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira estritamente legal e para os fins exclusivamente ao que o Serviço se destina e que é permitido por estes Termos de Uso.

3.5. O Motorista/Parceiro declara que é um profissional autônomo sem qualquer vínculo empregatício com o Nos Leva, atestando que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista/Parceiro e o Nos Leva, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista/Parceiro com relação a estes Serviços.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pelo Nos Leva

4.1. O Nos Leva é um provedor de tecnologia que oferece uma plataforma digital para conectar motoristas cadastrados a passageiros interessados em contratar serviços de transporte privado individual.

4.1.1. O Nos Leva não intermedia corridas, não define preços, não cobra passageiros e não realiza pagamentos aos motoristas. Cada motorista tem total autonomia para definir suas condições de serviço e valores cobrados.

4.1.2. O Nos Leva não representa os motoristas e não assume qualquer responsabilidade em seu nome, sendo apenas um licenciante do software. O uso da plataforma pelos motoristas ocorre por meio de uma licença limitada, conforme previsto nestes Termos de Uso.

4.2. Licença de Uso do Aplicativo

4.2. O Nos Leva concede ao Motorista/Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável para utilizar o aplicativo em seu smartphone, exclusivamente para acesso e uso dos serviços disponibilizados pela plataforma.

4.2.1. O Motorista/Parceiro não adquire qualquer direito sobre o código-fonte, funcionamento interno ou propriedade intelectual da plataforma, sendo proibida a modificação, engenharia reversa ou distribuição sem autorização expressa da Nos Leva.

4.3. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdos e Danos

4.3. O Nos Leva não se responsabiliza por qualquer dano sofrido pelo Motorista/Parceiro decorrente de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização indevida de conteúdos disponíveis no aplicativo.

4.3.1. O Nos Leva não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidade da plataforma ou problemas na conexão com a internet, sendo responsabilidade do Motorista/Parceiro garantir um ambiente adequado para uso do aplicativo.

4.4. Direitos sobre a Plataforma

4.4. O Nos Leva reserva a si todos os direitos sobre o Aplicativo que não foram expressamente concedidos aqui;

4.4.1. Por meio do Aplicativo o Motorista/Parceiro receberá chamadas de Usuários, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pelo Nos Leva;

4.5. Uso Adequado da Plataforma

4.5.1. O uso da plataforma deve ocorrer exclusivamente para os fins permitidos nestes Termos de Uso. Qualquer utilização indevida poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta do motorista, sem necessidade de aviso prévio.

4.6. Serviços

4.6.1. O NOS LEVA NÃO INTERMEDIA PAGAMENTOS DE CORRIDAS NEM COBRA COMISSÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS. O único valor cobrado pela plataforma refere-se à taxa única que libera o uso do aplicativo por 24 horas corridas, contadas a partir da ativação feita pelo motorista.

4.6.2. O Motorista/Parceiro poderá visualizar os valores referentes à taxa única dentro do aplicativo e, ao aceitá-los, estará ciente das condições aplicáveis.

4.6.3. A cobrança da taxa de 24 horas será feita por meio dos meios de pagamento disponíveis na plataforma e poderá ser ajustada conforme a política do Nos Leva, com aviso prévio aos motoristas.

4.6.3. O Nos Leva não concede descontos ou promoções em nome dos motoristas, e qualquer valor cobrado dos passageiros é definido exclusivamente pelo motorista, sem interferência da plataforma.

4.7. Transferência de Valores

4.7.1. O Nos Leva não processa pagamentos entre motoristas e passageiros. O pagamento pelos serviços prestados deverá ser feito diretamente entre as partes, por meio do método acordado entre elas (dinheiro, PIX, cartão, etc.).

4.7.2. O Nos Leva não se responsabiliza por atrasos, falhas ou problemas decorrentes de pagamentos realizados entre passageiros e motoristas, pois tais transações ocorrem sem qualquer intermediação da plataforma.

4.7.3. O motorista é responsável por fornecer informações corretas sobre sua conta bancária e meios de pagamento escolhidos. A Nos Leva não será responsável por erros ou perdas causadas pelo fornecimento incorreto dessas informações.

4.8. Inexistência de Relação de Trabalho ou Subordinação

4.8.1. O MOTORISTA/PARCEIRO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE DEPENDÊNCIA COM O NOS LEVA.

4.8.2. O motorista pode usar a Plataforma quando quiser e cessar seu uso, a qualquer momento, sem qualquer obrigação ou exclusividade.

4.8.3. O Nos Leva não possui frota de veículos e não presta serviços de transporte, apenas licencia o uso do software para motoristas cadastrados.

4.9. Responsabilidades sobre o Uso da Plataforma

4.9.1. O Nos Leva se responsabiliza apenas pelo funcionamento adequado do aplicativo e pela disponibilidade dos serviços digitais oferecidos.

4.9.2. A plataforma não garante acesso contínuo ou isento de falhas e pode passar por manutenções, atualizações ou instabilidades técnicas.

4.9.3. O Nos Leva não se responsabiliza por danos, prejuízos ou falhas causadas por terceiros, incluindo fornecedores de internet, serviços bancários ou dispositivos móveis do usuário.

4.10. Responsabilidade sobre os Serviços de Transporte

4.10.1. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE PASSAGEIROS E MOTORISTAS, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE DA NOS LEVA.

4.10.2. O Nos Leva não se responsabiliza por perdas, prejuízos ou danos decorrentes da relação entre passageiro e motorista, incluindo, mas não se limitando a:

(A) Alteração de itinerário pelo motorista ou pelo passageiro;

(B) Atrasos ou cancelamentos de viagens;

(C) Objetos esquecidos nos veículos dos motoristas;

(D) Condutas inadequadas ou ilegais entre usuários e motoristas.

4.10.3. O MOTORISTA É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SUA CONDUTA

PROFISSIONAL, devendo respeitar as leis de trânsito e de segurança aplicáveis.

5. Avaliação dos Serviços Pelos Usuários

5.1. O Nos Leva disponibiliza um sistema de avaliação no qual os passageiros podem avaliar motoristas cadastrados na plataforma. As avaliações são realizadas de forma independente pelos usuários, sem interferência ou controle do Nos Leva.

5.2. O Nos Leva não interfere nas avaliações, não gerencia notas e não impõe critérios de qualidade ou requisitos mínimos de avaliação. A decisão de continuar ou não utilizando a plataforma cabe exclusivamente ao motorista.

6. DO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

6.1. O Nos Leva poderá suspender ou cancelar o acesso à plataforma caso identifique condutas que violem estes Termos de Uso, incluindo tentativas de uso indevido do aplicativo.

6.2. O Nos Leva não é responsável por quaisquer condutas dos motoristas ou passageiros fora do ambiente da plataforma.

6.3. O Nos Leva não monitora transações financeiras entre motoristas e passageiros e não aplica penalidades por transações realizadas fora da plataforma.

7. DA LEI ANTICORRUPÇÃO

7.1. O Nos Leva e os motoristas cadastrados na plataforma declaram estar cientes das normas anticorrupção aplicáveis no Brasil, incluindo a Lei nº

12. 846/2013 (Lei da Empresa Limpa), e comprometem-se a atuar em conformidade com a legislação vigente.

7.2. Os motoristas cadastrados na plataforma são responsáveis por suas próprias atividades profissionais e por garantir que sua atuação esteja em conformidade com a legislação vigente, sem qualquer responsabilidade do Nos Leva por condutas individuais dos motoristas.

7.3. O Nos Leva não realiza auditorias ou fiscalizações diretas sobre os motoristas cadastrados, mas se reserva o direito de suspender o acesso à plataforma caso sejam identificadas evidências concretas de condutas ilícitas, mediante denúncia comprovada ou ordem legal.

7.4. O Nos Leva compromete-se a manter a confidencialidade de informações fornecidas dentro da plataforma, respeitando a legislação aplicável.

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Nos Leva poderá suspender ou cancelar o acesso do motorista à plataforma caso identifique violações aos Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:

(i) Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;

(ii) Uso indevido da plataforma, incluindo falsificação de localização ou tentativa de manipulação do aplicativo;

(iii) Determinação judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;

(iv) Pedido de cancelamento feito pelo próprio motorista;

(v) Modificações ou descontinuação do serviço pela Nos Leva;

(vi) Inatividade da conta por um longo período de tempo.

8.2. O Nos Leva não monitora o desempenho dos motoristas nem aplica penalidades baseadas em avaliações ou taxas de cancelamento.

8.3. O motorista é responsável por sua própria atuação profissional e não poderá ser punido pela Nos Leva por decisões operacionais tomadas fora da plataforma.

8.4. A suspensão ou cancelamento do acesso não gera direito a indenização ou compensação por parte da Nos Leva.

8.5. O Nos Leva poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais em caso de uso indevido da plataforma que gere danos à empresa ou a terceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, são de propriedade exclusiva do Nos Leva.

9.2. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, modificação, ampliação, mesclagem ou incorporação do aplicativo em outros sistemas ou plataformas, bem como qualquer forma de reprodução total ou parcial, gratuita ou onerosa, sem autorização expressa da Nos Leva.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista/Parceiro e o Nos Leva e regerão a utilização da plataforma pelo Motorista/Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

10.2. Legislação Aplicável.

Estes Termos e a relação entre o Motorista/Parceiro e o Nos Leva serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS como o único competente para dirimir quaisquer litígios relacionados ao uso da plataforma, renunciando-se a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

10.3. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de comunicação com o Nos Leva deverão ocorrer no endereço de sua sede, conforme descrito no preâmbulo destes Termos.

10.4. Renúncia de Direitos. Caso o Nos Leva deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isso não será considerado uma renúncia desse direito e não configurará novação contratual. Se qualquer dispositivo destes Termos for considerado inválido por um Tribunal competente, as partes concordam que o restante do documento continuará em pleno vigor e efeito.

10.5. Cessão de Direitos. O Motorista/Parceiro não poderá ceder ou transferir estes Termos sem a aprovação por escrito do Nos Leva. O Nos Leva poderá ceder ou transferir estes Termos total ou parcialmente para uma empresa sucessora em razão de qualquer operação societária.

10.6. Autonomia das Disposições. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por um Tribunal competente, essa disposição será desconsiderada para os efeitos deste documento, sem afetar a validade das demais cláusulas. As partes se comprometem a substituir a disposição inválida por outra que tenha o efeito mais próximo possível da cláusula original.

Data da Presente Política de Privacidade e dos Termos de Uso: 11 de março de 2025.